limitação administrativa

O mestre Hely Lopes Meirelles, conhecido por suas obra em Direito Administrativo, diz que toda vez que o Estado interfere no patrimônio privado, há que indenizar.
Bem, mas as contradições existem. A Constituição Federal se, de um lado, instituiu a garantia ao direito de propriedade, de outro, criou a função social da terra, abrindo brechas para que a burocracia invente formas de interferir na propriedade alheia sem pagar.
A figura de direito - limitação administrativa - não é nova e serve para criar restrições como alternância de circulação de placas em São Paulo, limitação do gabarito de construção de prédios, recuo de muros para construção de calçadas. Mas ensina o mestre que estas restrições não podem aniquilar o patrimônio alheio ou não podem criar prejuízo ao aproveitamento do bem.
Passados os limites quando a restrição é exagerada, cria-se a figura da restrição e da expropriação. A discussão não é nova o Estado de São Paulo, com a criação do Parque da Serra do Mar, vem sendo obrigado a pagar indenizações a diversos proprietários. Surge a figura da desapropriação indireta, do tombamento e outras mais.
Apoiados nas limitações administrativas, autoridades do meio-ambiente criam, por exemplo, "APAs" - Áreas de Proteção Ambiental - interferindo no patrimônio privado sem que sobre para o erário público quaisquer ônus. Se o cidadão não estiver satisfeito, que procure a Justiça.
Bem, nunca imaginei como isso poderia acontecer, mas aconteceu comigo. Com o estabelecimento da APA da Massambaba, o bairro da Praia Seca, zona urbana de Araruama, foi considerado área a ser preservada. Foram estabelecidas Zonas de Ocupação Controlada. O loteamento Vila São Jorge - cinquenta anos de matrícula no RGI - ficou com a pior fatia: só é possível a utilização de 15% dos terrenos. O restante deve ser replantado com vegetação nativa.
Ora, quem já havia construído até dois anos atrás, ficou isento. E os que não construíram e não desmataram - o meu caso - perderam 85% da área útil do terreno.
Plano de manejo, orientação para reconstruir a vegetação, encargos do Estado, são coisas que não existem. A cobrança de impostos continua a mesma. E quem quer manter escrituras e registros em dia, suporta o ônus da perda.
Em contrapartida, quem colocou quiosque e o transformou em casa na beira da praia, continua firme, impedindo a visão do mar pelos demais moradores. Um visão dos mapas pela Internet mostra que a região já está bastante urbanizada, com habitações multifamiliares e um verdadeiro conjunto habitacional.
Dentro da reserva, a invasão prossegue. Ali, ninguém se preocupa com documentos e os prédios têm o gabarito desejado pelos proprietários. A alegada "baixa renda" constrói casarões em pequenos terrenos e cria um bairro onde a luz elétrica está presente em todas as casas.
Quer dizer: construção ilegal, invasão de praias e reservas são atividades possíveis. Há mesmo, por dentro da reserva, uma linha de transmissão de energia que serve a uma casa - dizem que de uma autoridade judiciária.
O cidadão que comprou um terreno e quer se manter em acordo com a lei, suporta o ônus de um confisco que aniquila seu patrimônio.
E quem parte para a informalidade, constrói na beira da praia, conta com a complacência do aparelho administrativo estatal que não se manifesta.
Que fazer? Tocar fogo no mato e chamar os Bombeiros?
Tenho a mata porque gosto. Mas, na área desmatada, quero ter o direito de construir o que precisar. Ou será que o fato de preservar a vegetação nativa por gosto só resultará em perda de patrimônio?
A diabólico estrutura democrática acha sempre um jeito de criar encargos para o cidadão comum. Porém, na hora de orientar e realmente garantir a preservação de áreas de reserva, o aparelho estatal falha.
Resta ao cidadão pagar taxas na Prefeitura, certidões nos cartórios, custas na Justiça. Tudo na forma da lei.
Por essas e outras é que a informalidade só faz aumentar.
Como não vou tocar fogo no mato, só me resta processar o Estado. Com a palavra os senhores juízes.

Desarmamaneto

Lá vem de novo esta história de desarmamento. Será um novo plebiscito, o presidente do Senado a deitar falação. Para quê? Dó para gastar dinheiro público e abrir espaço na mídia.
As estatísticas de uso de arma pelo cidadão comum são falhas porque as hipóteses onde os meliantes correm por medo de tiro, não são computadas na estatística.
Os traficantes importam arma do jeito que querem. Nas apreensões, vemos metralhadoras, armas privativas das forças armadas e por aí vai. A lei pune severamente o portar, transportar, disparar - o que não se faz é cumprir a lei.
As imagens de gente andando armada, de traficantes armados em meio aos bailes são inúmeras. Reprimir esta gente é função do Estado, que organiza a polícia. Insisto: novas normas não são necessárias. É só cumprir a lei.
Mas o Estado falha. Falha em educação, segurança, saúde. As imagens dos hospitais são caóticas. As escolas se tornam palco de todo tipo de violência. Esse louco - o que não justifica a reação que teve - foi posto de cabeça para baixo tanto numa lata de lixo quanto numa latrina. E a segurança, via de regra, não existe.
Arrochar a lei serve para complicar a vida do cidadão comum, porque os "bondes", com gente armada de todo jeito, são comuns na cidade. Quem não tem medo de sair à noite? Entendo que é função do Estado garantir a segurança do cidadão comum e apurar os crimes - inclusive roubo de armas.
É a história da cadeirinha: se encontro um amigo na rua, com filho pequeno, não posso oferecer uma carona sob pena de punição séria. Mas a criança pode andar de taxi sem cadeirinha, em pé no ônibus, espremida no trem. Brilhante lei. A corda arrebenta do lado mais fraco. E a tv acha uma graça fazer matéria defendendo o "lobby" da cadeirinha. Mercado é mercado.
Quanto à polícia, defendo o uso de armas não letais, à base de choque elétrico. Muitas mortes podem ser evitadas. Em caso de combate, há que treinar melhor os policiais porque muito tiro é dado sem pontaria.
Por fim, seria bom que os consumidores de drogas, sustentáculos dos traficantes, fonte de renda para o pagamento das armas, deixassem o consumo de lado. Quem conseguirá isso? O bispo, papai noel ou a mula sem cabeça? É só escolher.